sexta-feira, 21 de agosto de 2015

Humberto: Senado deve derrubar PEC da maioridade penal

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), não acredita que a Casa irá levar adiante a proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Câmara Federal que reduz a maioridade penal para os crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte; segundo o petista, o texto aprovado pelos deputados é um "retrocesso" no que diz respeito aos tratos com menores infratores. "Agora, se ela [a PEC] vier a ser votada, tenho a convicção de que ela não será aprovada. Não creio que existam três quintos dos senadores dispostos a votarem por essa proposição", disse. (Portal BR 247)

quinta-feira, 28 de maio de 2015

Homem deve pagar R$ 50 mil e pensão vitalícia por infectar parceira com HIV

Esconder doença venérea do parceiro e ter relações sexuais sem preservativo geram o dever de indenizar a pessoa infectada, ainda mais quando prejudica a capacidade de trabalho da vítima. Assim entendeu a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao determinar que um homem indenize a ex-namorada em R$ 50 mil por danos morais, além de condená-lo a pagar pensão vitalícia no valor de um salário mínimo (R$ 788).

Segundo os autos, o réu não contou à parceira que havia sido contaminado com o vírus HIV durante um período em que o casal ficou separado. A mulher relatou que, ao notar alguns sintomas, questionou o então namorado sobre a doença. Ele negou, mas exames confirmaram as suspeitas.

O réu foi condenado em primeira instância, mas alegou que a parceira assumiu o risco ao ter relações sem preservativo e que ambos mantinham vida sexual ativa fora da relação. Já o desembargador Alexandre d'Ivanenko, relator do caso, afirmou que a vítima não poderia ser responsabilizada por ter contraído Aids. Primeiro porque não há provas de que tinha vida promíscua e também por considerar natural que alguém deixe de usar camisinha quando está num relacionamento duradouro.

“Impende registrar que a experiência comum (art. 355 do CPC) tem demonstrado que as pessoas que se submetem a um relacionamento prolongado, baseado na confiança mútua, tendem a substituir o preservativo por outro método contraceptivo, justo porque a preocupação não é mais contrair doenças venéreas do companheiro e sim prevenir o risco de gravidez. Nessa linha, não se pode atribuir à apelada conduta culposa pelo não uso contínuo do preservativo”, afirmou o relator.

Ao manter a pensão vitalícia, ele também apontou diminuição da capacidade laboral da vítima, que era técnica de enfermagem e poderia colocar em risco sua própria saúde e a de outros. A decisão foi unânime, e o número do processo não foi divulgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

terça-feira, 17 de março de 2015

Coluna da Cíntia

PORTADOR DE CÂNCER E O IMPOSTO DE RENDA


Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a um impetrante, diagnosticado com câncer (neoplasia maligna), o direito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria. Na decisão, a relatora, juíza federal convocada Lana Lígia Galati, destacou que, “diagnosticado o câncer, o magistrado não está restrito ao laudo oficial quando há outras provas nos autos comprovando a existência da doença”.

No recurso, a União sustenta não haver, no caso em análise, requisitos para manutenção da isenção do imposto de renda. Isso porque “não foi apresentado nenhum laudo médico oficial”. Além disso, o apelado não teria comprovado seu enquadramento nos requisitos legais, “de modo que a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria cessou em abril de 2013, nos termos da informação prestada pela Cassi”.

Não foi o que entendeu o Colegiado. No voto, a julgadora citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 no sentido de que “não há necessidade de laudo pericial emitido por médico oficial da União, se há outras provas nos autos comprovando a doença”. E acrescentou: “A pessoa portadora de neoplasia maligna tem direito à isenção de que trata o artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88”.

A magistrada também ressaltou que, de acordo com jurisprudência do STJ, a ausência de reaparecimento da enfermidade não afasta o direito à mencionada isenção tributária. “Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 (RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010)”.

Com tais fundamentos, a Turma negou provimento à apelação da União.

Processo n.º 0007609-52.2013.4.01.3803

terça-feira, 10 de março de 2015

Secretaria da Mulher do Recife vai realizar concurso

Um novo concurso público voltado para a Secretaria da Mulher do Recife está em elaboração. A novidade foi anunciada pelo prefeito Geraldo Julio durante solenidade comemorativa pelo Dia Internacional da Mulher (celebrado em 08 de março) durante a manhã desta segunda-feira (09), no auditório do 15º andar da instituição, na Área Central do Recife.

O investimento será de R$ 2,6 milhões anuais. Um Projeto de Lei será enviado pela administração municipal à Câmara dos Vereadores. A quantidade de vagas ainda será definida.

A nova secretária que assume a pasta é Elizabete Godinho que terá que tocar o processo seletivo de acordo com Geraldo. “Nós criamos a pasta da mulher, mas agora vamos estruturá-la com servidores definitivos”, afirmou o prefeito. O quadro de funcionários da PCR vai contar com cargos de analistas da promoção dos direitos das mulheres, que inclui contratação nas mais diversas áreas como: advocacia, psicologia e assistência social por exemplo. (Folha PE)

segunda-feira, 9 de março de 2015

Bancário da Caixa Econômica Federal pode acumular cargo de professor

Por se tratar de uma função que exige conhecimentos especializados, o cargo de técnico bancário da Caixa Econômica Federal está abrangido pela expressão "cargo técnico" prevista na Constituição Federal. Sendo assim, o bancário da Caixa pode acumular sua função com a de professor de escola pública. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A Caixa Econômica Federal recorreu ao TST após o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) autorizar a acumulação dos cargos. Para a Caixa, o funcionário não estaria abrangido pela exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República. O dispositivo permite a acumulação de um cargo técnico e um de professor, desde que haja compatibilidade de horários. Para o banco, a acumulação é ilegal, pois o cargo de técnico bancário não pode ser considerado técnico.

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado manteve a decisão do TRT-22. Em seu voto o ministro registrou que a corte regional elencou as atribuições da função do bancário firmando o seu convencimento de que exigia conhecimentos técnicos específicos e não poderia ser desempenhada por agente público sem habilitação. 

O ministro apontou que a função exercida pelo bancário está abrangida pela expressão “cargo técnico”, uma vez que esta exige conhecimentos especializados, ainda que bancários, financeiros, burocráticos e administrativos. "Em uma sociedade, como a atual, dominada pelo império financeiro, não possui consistência técnica, sociológica, econômica, jurídica e científica desqualificar o bancário ou financiário para o considerar como ocupante de função 'não técnica'", complementou. O voto do relator foi acompanhado, por unanimidade, pela 3ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Oposição não é contestação

Montesquieu, filósofo e político francês, famoso pela sua teoria da separação dos poderes, afirmava que todo aquele que dispõe de poder tem a tendência natural de abusar e ultrapassar os limites de autoridade quando contaminado pela ganância e vaidade. Daí a importância da “Oposição” que não é apenas o “conjunto dos partidos políticos que não concordam com o governo”. Oposição pode ser entendida como uma ação cidadã, exercida com equilíbrio, consistência, inteligência e muita responsabilidade. Podem ser pessoas, entidades ou parlamentares que fiscalizam as ações dos governos, denunciam os malfeitores e convocam a sociedade para debater ideias e projetos úteis para as comunidades.

A Presidenta Dilma, três dias após sua posse, disse que jamais reduziria os programas sociais do Governo Federal. Porém, houve mudanças e perdas para os trabalhadores. Mexeram no PIS integral, seguro desemprego, pensão por morte, auxílio doença e até a “coitada” da aposentadoria teve seus cálculos modificados. E a voz da oposição continua quase que impercebível.

No Estado de Pernambuco as estradas continuam esburacadas e as que são restauradas com pouco tempo mostram sinais de ineficiência dos serviços, provando que as cláusulas dos misteriosos contratos não são respeitadas. Os Hospitais Públicos são verdadeiros “currais” de humanos com carência de cômodos, falta de materiais de expediente bem como enorme deficiência de aparelhos e máquinas indispensáveis aos trabalhos hospitalares; recebemos um atendimento de péssima qualidade e o pior, além dos poucos médicos, ainda existem alguns que não cumprem o juramento de Hipócrates frente aos indefesos pacientes. Quem diria! Aqui na terra do valente Frei Caneca, é de não acreditar, parece que esses assuntos já fazem parte do cotidiano das pessoas e que “tudo isso é perfeitamente normal”.

Em Afogados da Ingazeira, o “novo” Presídio Municipal construído com dinheiro do contribuinte virou um “monte de entulho”; o Saneamento Global ainda continua em fase de execução e até o momento a população não sabe o real objetivo dessa grandiosa obra orçada em milhões de reais. O comportamento das oposições nessa próspera cidade do sertão do pajeú, infelizmente, acompanha o mesmo estilo das esferas superiores.

Segundo um renomado professor de política a contestação, muitas vezes, se disfarça sob a roupagem da oposição. Uma, a contestação quando infundada tem de ser reprimida; a outra, a oposição, é inerente a seu espírito cívico e tem de ser protegida para a própria sobrevivência da Democracia.
Então, para que as pedras não clamem façamos nossa parte mesmo que em minúsculos espaços oferecidos por uma pequena fatia da imprensa imparcial e descomprometida com o poder.

Por: Carlos Moura Gomes – Afogados da Ingazeira/PE

Coluna da Cíntia

Rescisão Indireta na Relação Trabalhista

A Rescisão Indireta é oriunda da falta grave praticada pelo patrão contra o empregado na relação de trabalho.  Os motivos estão elencados no artigo 483 da CLT:

a) exigir do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) tratar o empregado com rigor excessivo;

c) submeter o empregado a perigo manifesto de mal considerável;

d) deixar de cumprir as obrigações do contrato de trabalho;

e) praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua família, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;

g) reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remuneração.

É mister ressaltar que o empregador, muitas vezes, é representado por seus prepostos (gerentes, supervisores, diretores, presidentes, etc.) e que o ato praticado por esses, frente aos empregados na relação do trabalho, uma vez enquadrado em um dos motivos previstos no artigo 483 da CLT, pode acarretar a despedida indireta.

Cabe, pois, ao empregador, orientar e fiscalizar a ação de seus prepostos de modo a evitar que eles possam cometer algum ato que configure a despedida indireta, sob pena de arcar com toda responsabilidade.

sexta-feira, 6 de março de 2015

Inflação oficial acumula alta de 7,70% em 12 meses

A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em fevereiro alcançou 1,22%, resultado próximo do de de janeiro (1,24%). Considerando os dois primeiros meses do ano, o índice situa-se em 2,48%, acima do percentual de 1,24%, registrado em igual período do ano passado. O IPCA, índice oficial de inflação usado pelo governo, serve de referência para o plano de metas fixado pelo Banco Central (BC).

O IPCA mede a inflação de um conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo, referentes ao consumo pessoal das famílias, com rendimentos de 1 a 40 salários-mínimos, independentemente da fonte de rendimentos. O IPCA é usado pelo Banco Central como medidor oficial da inflação do país e serve como referência para verificar se a meta estabelecida para a inflação está sendo cumprida.

Os dados, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatítica (IBGE), indicam que, nos últimos 12 meses, a taxa chegou a 7,70%, a mais elevada desde maio de 2005, quando atingiu 8,05%. Em fevereiro de 2014, o IPCA ficou em 0,69%.

No mês, o destaque individual foi a gasolina, cujos preços subiram 8,42%. Refletindo aumento nas alíquotas do PIS/Cofins, que entrou em vigor em 1º de fevereiro, a gasolina exerceu impacto de 0,31 ponto percentual no IPCA do mês, sendo responsável, sozinha, por um quarto do IPCA, ou seja, 25,41%. Sob essa pressão, os gastos com transportes subiram 2,20%, grupo que apresentou o mais elevado impacto no mês: 0,41 pontos percetuais.

Ainda no grupo transportes, houve aumento também nas alíquotas do PIS/Cofins para o óleo diesel, que apresentou alta de 5,32%. Já os preços do etanol subiram 7,19%. Além dos combustíveis (7,95%), outros gastos importantes com transportes tiveram aumento: trem (3,10%), automóvel novo (2,88%), ônibus urbano (2,73%), metrô (2,67%), ônibus intermunicipal (1,68%), táxi (1,21%) e conserto de automóvel (1,20%). (Agência Brasil)

Prefeitura recupera estrada rural e beneficia oito comunidades em Afogados

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira concluiu nesta sexta (06), a recuperação dos 14 quilômetros da estrada que liga o município ao distrito de Pelo Sinal, município de Solidão. A ação beneficiou diretamente os moradores das comunidades rurais dos Sítios Barra, Nazaré, Alça de Peia, Jati, Jatobá de dois riachos, Dois Riachos, Laje do Gato e Gameleira. 

O serviço foi realizado pelas máquinas do município: retroescavadeira, patrol, pá carregadeira e caminhões caçamba. No cronograma da Secretaria de Agricultura, as próximas estradas a serem recuperadas serão as dos Sítios Inveja e Quixaba dos Liberais. “É uma ação importante e que garante uma melhor trafegabilidade para quem vive na zona rural de Afogados. Nossas máquinas estão trabalhando a todo vapor para garantir a melhoria das estradas e a limpeza de açudes e barragens comunitárias,” destacou o Prefeito de Afogados, José Patriota.

terça-feira, 3 de março de 2015

Servidor público que usa o próprio carro deve ganhar auxílio-transporte

O servidor público tem direito a vale-transporte, mesmo que vá para o trabalho usando seu próprio carro. Deixar de pagar tal benefício seria discriminar quem opta por um transporte diferente, ou mesmo quem não tem condições de usar transporte público. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP)  pague a um servidor a quantia que seria gasta se o trajeto fosse feito em transporte coletivo.

Um Mandado de Segurança impetrado pelo servidor foi julgado procedente para autorizar a concessão de auxílio-transporte, previsto na Medida Provisória 2.165-36/2001, no valor correspondente ao que seria gasto no deslocamento residência-trabalho-residência.

O servidor público pediu a cobertura integral das despesas feitas com deslocamento. Já o IFSP arguiu sua ilegitimidade passiva e o não cabimento do Mandado de Segurança contra lei em tese. A tese foi descartada, pois, segundo a corte, caberia, sim, ao setor de recursos humanos o instituto aplicar a medida.

O TRF-3 apontou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, mesmo aqueles servidores públicos que se utilizam de outras formas de transporte que não o coletivo, como, por exemplo, o veículo próprio, também têm direito à percepção do auxílio-transporte. Entendimento contrário seria discriminar injustificadamente — com base na mera natureza do transporte utilizado — aqueles que optam por ir trabalhar com transporte próprio ou que não têm outra alternativa de locomoção. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Coluna da Cíntia

RESPONSABILIDADE DO PAI OU MÃE, QUE NÃO POSSUA A GUARDA, PELOS ATOS COMETIDOS POR SEUS FILHOS MENORES

Ao levar em conta a real vulnerabilidade do menor, adentrando-se na esfera familiar, mais precisamente quanto à responsabilidade dos genitores sobre os filhos ainda crianças e adolescentes, logo se torna claro que este é um direito irrenunciável, em virtude dos deveres oriundos do exercício familiar.

Nossa Constituição Federal dispõe:

Art. 227. ”É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Art. 229. “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos  menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”

A responsabilidade também está presente no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil, inclusive do que diz repeito à reparação de danos morais e materiais, bem como culpa objetiva.
O problema reside em casos de pais divorciados. Infelizmente, a responsabilidade pelos filhos é atribuída somente ao genitor que detém a guarda, geralmente a mãe, o que não é correto, nem moralmente aceito.

A ilustre doutrinadora Maria Berenice Dias, afirma que “a convivência dos filhos com os pais não é direito do pai, mas do filho. Com isso, quem não detém a guarda tem o dever de conviver com ele. Não é direito de visitá-lo, é obrigação de visitá-lo. O distanciamento entre pais e filhos produz sequelas de ordem emocional e reflexos no seu desenvolvimento. O sentimento de dor e de abandono pode deixar reflexos permanentes em sua vida.”

O respeitável professor Gustavo Tepedino, advoga no sentido de que “embora a guarda seja exclusiva de um dos genitores, não ocorrerá restrição ao poder familiar do outro, apenas quanto a sua companhia aos filhos.”

Nesta seara, necessário se faz, demonstrar um trecho de um julgado, a título de exemplo, do STJ sobre o tema:

“RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS ILÍCITOS DE FILHO MENOR - PRESUNÇÃO DE CULPA - LEGITIMIDADE PASSIVA, EM SOLIDARIEDADE, DO GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA IN CASU - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I - Como princípio inerente ao pátrio poder ou poder familiar e ao poder-dever, ambos os genitores, inclusive aquele que não detém a guarda, são responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores...” (STJ - REsp: 777327 RS 2005/0140670-7, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 17/11/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2009)”.

Portanto, pode-se concluir que o legislador impôs a obrigação para os genitores de promoverem a manutenção da educação, formação social, psíquica e mantença da criança e do adolescente, independente de possuírem a guarda, pois ambos são responsáveis por sua formação.

No instante em que concorreram e corroboram para o nascimento, mesmo separados, os pais assumem a responsabilidade, respondendo de forma objetiva e irrenunciável a todos os atos cometidos por seu rebento. Caso não cumpram com sua função, cabe ao Estado promover a intervenção.

terça-feira, 24 de fevereiro de 2015

Menores de seis anos não podem entrar no ensino fundamental, diz STJ

Foto: Leo Cabral M Silva /Online

A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que crianças menores de seis anos não podem ingressar no ensino fundamental mesmo mediante comprovação de capacidade intelectual.A decisão, divulgada nesta segunda-feira (23), foi tomada após a União e o Ministério Público Federal entrarem com recursos contra uma decisão anterior, que permitiu o ingresso de crianças menores de seis anos na rede de ensino de Pernambuco.

A idade limite de seis anos foi determinada em 2010 por resoluções do CNE (Conselho Nacional de Educação). Pelo órgão, para ingressar na primeira série do ensino fundamental, a criança deve contar com seis anos de idade completos até o dia 31 de março do ano a ser cursado.

As resoluções do CNE não têm força de lei, mas servem de orientação geral para os sistemas públicos e privados de ensino.

Contrário ao critério etário, o Ministério Público Federal em Pernambuco moveu uma ação civil pública ainda em 2011. Para a Procuradoria, a capacidade de aprendizagem da criança deve ser analisada de forma individual e não genérica.

A Justiça Federal em Pernambuco concordou com o órgão e acatou o pedido, liberando as matrículas de menores de seis anos no ensino fundamental das redes pública e privada de todo o país.

A União recorreu ao TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), que reformou a decisão de primeira instância, e limitou a possibilidade de ingresso com menos de seis anos apenas ao Estado de Pernambuco.

Com isso, as duas partes recorreram ao STJ.

A União sustentou que a fixação da idade mínima para ingresso no ensino fundamental é atribuição do CNE e que as resoluções foram expedidas após estudos e audiências públicas.

O Ministério Público, por sua vez, sustentou que a sentença deveria ter validade em todo o território nacional, e não apenas Pernambuco.

A Primeira Turma do STJ então decidiu manter o limite de seis anos em todo o país. Para o ministro Sérgio Kukina, relator dos recursos, o critério cronológico não é ilegal nem abusivo, e não foi definido aleatoriamente, já que foi precedido de diversas audiências públicas e sugestões de especialistas.

De acordo com o ministro, o Poder Judiciário não poderia decidir contra as resoluções do CNE porque estaria invadindo a competência do Poder Executivo na tarefa de definir diretrizes educacionais no âmbito do ensino fundamental. (JC Online)

Afogados da Ingazeira entra na rota do Projeto Cinema no Interior

Afogados da Ingazeira foi uma das cinco cidades sertanejas selecionadas para realizar oficinas de formação de atores, fotografia, roteiro e produção de cinema, dentro das atividades do Projeto “Cinema no Interior”, realizado pela Monserrat Filmes, com recursos da Fundarpe e apoio da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes. As outras cidades inseridas no circuito foram Serra Talhada, Cabrobó, São José do Belmonte e Belém do São Francisco.

As primeiras oficinas a serem realizadas serão as de formação de atores e de fotografia para cinema, ambas entre os dias 05 e 07 de Março. As inscrições já estão abertas, são gratuitas e podem ser feitas na Secretaria de Cultura, no Ginásio Desportivo Municipal. Serão oferecidas dez vagas para a oficina de fotografia e 25 vagas para a de formação de atores. Um pré-requisito é a comprovação de residência em Afogados. As inscrições se encerram na próxima Sexta-feira (27).

O “Cinema no Interior” já atua nos outros oito Estados do Nordeste e em alguns países do continente Africano. Segundo release de divulgação do projeto, “mais uma vez o Sertão Pernambucano e seus habitantes vão ganhar as telas de cinema e TV, através de filmes roteirizados, produzidos e protagonizados por eles mesmos”.

Um dos objetivos da iniciativa é a produção de cinco curtas-metragens – um em cada município; a descoberta e aproveitamento de atores locais para o novo longa da Mont Serrat Filmes, a publicação de um livro fotográfico, um DVD contendo todos os curtas produzidos e a realização de uma mostra de cinema, onde será realizado o pré-lançamento dos filmes. Como fruto inicial da parceria com instituições francesas, já nesta edição, o projeto receberá um produtor Francês que irá acompanhar todas as etapas e produzir um filme sobre o "Cinema no Interior”.

Todo o material produzido nesta edição fará parte de uma mostra especial que será realizada em novembro de 2015, no centro cultural BNB, na cidade de Fortaleza, numa retrospectiva do projeto em sua atuação nos nove estados do Nordeste brasileiro.

Os alunos selecionados para participarem dos curtas-metragens locais serão avaliados e terão prioridade na participação dos testes de elenco para o novo Longa-metragem da Mont Serrat Filmes que tem como preparador de elenco, Christian Duurvoort (responsável pela preparação de elenco de filmes como "Capitães da Areia") e conta participações especiais de atores consagrados como Matheus Nachtergaele, José Dumont, Chico Diaz, Cláudia Ohana, Gero Camilo e Naná Vasconcelos. 

Dentre as oficinas, destaque para as roteiro, que serão ministradas pelo Mestre Tairone Feitosa - autor de roteiros como “J.S. Brown, o Último Herói”, “O Homem da Capa Preta”, “A Dança dos Bonecos”, “Luzia Homem”, “Ele, o Boto” e minisséries da TV Globo, dentre outros consagrados trabalhos; as Oficinas de Formação de Atores, que serão ministradas por uma equipe que envolve a professora e preparadora de elenco francesa Morgane Amalia, Paulo de Melo e Adriana Perim. As oficinas de Fotografia e captação de áudio para cinema serão ministradas por Álvaro Severo, Nayara Mendel e Natália Tavares.

Os interessados podem obter maiores informações na Secretaria Municipal de Cultura e Esportes. Confira as datas das próximas oficinas:

 Oficina de ROTEIRO - 23 a 28 de março
 Produção do filme - 30 de março a 04 de abril

Coluna da Cíntia

CHEQUE PRÉ-DATADO – SÚMULA 370 DO STJ 

O Superior Tribunal de Justiça – STJ pacificou entendimento de que a apresentação do cheque ‘pré-datado’, antes do prazo combinado, configura dano moral.

Com esse entendimento, os comerciantes devem redobrar os cuidados na hora do recebimento de cheque como forma de pagamento, mantendo controle total sobre as datas de depósito ou desconto dos cheques pré-datados recebidos de seus clientes.

Caso o consumidor autorize que o cheque seja depositado antes da data acordada no “bom para” ou no “chorãozinho”, solicite que compareça ao estabelecimento e faça a autorização por escrito, pois caso a empresa apresente o cheque antes, mesmo que haja disponibilidade de fundos, poderá ser caracterizado o dano moral e a empresa terá que pagar indenização ao consumidor, que será fixada pelo Juiz.

A Súmula do STJ não alterou a Lei 7.357/85 – Lei do Cheque. O artigo 32 da citada lei que considera o cheque “ordem de pagamento à vista”, continua valendo.

O que muda para o estabelecimento que recebe cheques ‘pré-datados’ é que, caso ele descumpra o acordo com o cliente, e apresente o cheque antes da data convencionada, poderá em uma ação, responder pelos danos morais sofridos pelo consumidor.

Importante salientar que o comerciante ao aceitar ‘cheques pré-datados’ deixa de caracterizá-lo como ordem de pagamento ‘à vista’ e, por tal razão, o entendimento é de que este cheque não pode ser enquadrado como crime de estelionato, tipificado no Código Penal (artigo 171, §2º, VI).

Outra questão é sobre o prazo máximo de permanência das informações de cheques sem fundos em bancos de dados cadastrais. No CCF BACEN – Cadastro de Emitente de Cheques Sem fundos do Banco Central o prazo máximo é de 5 anos, conforme dispõe a Resolução 1.682/90 do Banco Central.

No cadastro de SPC/Cheque Lojista o prazo também é de 5 anos, contados da data da emissão do cheque, ou do ‘bom para’ convencionado entre as partes, conforme dispõe o CDC.

DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE – DANO MORAL – SÚMULA 388 

O STJ – Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento por meio da Súmula 388, que cabe dano moral pela simples devolução indevida do cheque, mesmo que não haja prejuízos ao emitente.

Esta súmula tem como foco as instituições financeiras que procedem a devolução de cheques por motivos distintos dos definidos pelas normas do Banco Central, e tem sido alvo de ações de clientes que, após detectado o erro, e mesmo sem prejuízos financeiros, tem que buscar a solução dos erros ocasionados pelas instituições financeiras.

Fonte: Súmula 370, do Superior Tribunal de Justiça – STJ

sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015

Prefeitura aposta na descoberta de novos talentos para o futebol Afogadense

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira, sob a coordenação de Márcio Gustavo, diretor do Estádio Municipal Valdemar Viana de Araújo, promoveu uma seletiva com 153 adolescentes entre 15 e 17 anos, oriundos de diversos bairros de Afogados e zona rural do município.

O objetivo foi o de formar as seleções afogadenses sub-15 e sub-17 que disputarão a Copa Sertão, torneio promovido pela Federação Pernambucana de Futebol em parceria com o Serra Talhada Futebol Clube. Além da Prefeitura, a iniciativa conta com o apoio da liga desportiva e do Afogados da Ingazeira Futebol Clube.

“Também firmamos uma importante parceria com as escolinhas de futebol do município, cujos coordenadores ajudarão no treinamento e preparação das duas seleções,” afirmou Márcio Gustavo. A seleção sub-15 será treinada por Val, da Escolinha Atletas do Amanhã, e a sub-17 por Eudinho e Surubim, das Escolinhas Sempre Vencedores e Fut-arena Society, respectivamente.

As duas seleções Afogadenses estreiam na competição no próximo dia 28 de Fevereiro, em rodada dupla, enfrentando o Sport de Tabira, em Tabira. Além de Afogados e Tabira, participarão da Copa Sertão equipes de Serra Talhada, São José do Egito, Itapetim, Triunfo, Carnaubeira da Penha e Custódia. Serão dois meses de competição. A expectativa é que os jovens que se destacarem na Copa Sertão possam integrar o elenco do Afogados da Ingazeira Futebol Clube que este ano disputa, pela segunda vez consecutiva, a Série A-2 do Campeonato Pernambucano de Futebol.

Só poderão representar Afogados na competição alunos regularmente matriculados e com frequência escolar comprovada. O Prefeito José Patriota acompanhou a seletiva e buscando estimular os garotos a enfrentar os desafios que a vida apresenta falou sobre a sua trajetória, das dificuldades que teve que enfrentar e superar. “Vocês tem um futuro brilhante, basta não parar de lutar e nunca desistir dos seus sonhos. Quem sabe não veremos muitos de vocês se destacando em equipes do nosso futebol profissional?” disse Patriota. 

A tabela completa será divulgada na próxima semana. Em Afogados, os jogos serão disputados no Estádio Vianão, com portões abertos.